Prefeitura suspende contrato, aplica multa e proíbe empresa responsável pela construção do Hospital Materno Infantil de contratar com município de Santarém
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A empresa Contarpp Engenharia Ltda., responsável pela obra do Hospital Materno Infantil, em Santarém, no oeste do Pará, teve o contrato suspenso pelo município e está proibida de firmar novos contratos com a administração pública municipal pelo período de um ano. A decisão consta no relatório final do processo administrativo nº 001/2023 que trata da construção de obras remanescentes do HMI. Os sucessivos atrasos comprometerem a conclusão da obra.
O relatório, assinado pelo prefeito Nélio Aguiar, recomenda ainda a manutenção das penalidades impostas pela comissão criada para apurar as falhas da empresa relacionadas à construção do materno infantil. O ato do prefeito ratificou a suspensão do contrato anteriormente realizado com o seu desfazimento de forma unilateral, nos termos estabelecidos na lei nº 8.666/93; a suspensão de contratar com a administração pública por um ano, aplicação e cobrança de multa, além da declaração de idoneidade da empresa para a contratação com a administração pública.
"Por tudo o que foi exposto e considerando os atos declinados, reconheço a ocorrência da inexecução parcial do contrato em razão do sucessivo atraso que comprometeu a conclusão, ao tempo pactuado, além de outras condutas que desatem o conteúdo do contrato", diz a conclusão do relatório assinado pelo prefeito de Santarém.
Após uma série de irregularidades constatadas pelo fiscal do contrato na execução da obra, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), determinou a instalação de procedimento administrativo visando apurar os possíveis atrasos de serviços do contrato administrativo nº 039/2019, por parte da empresa Contarpp Engenharia Ltda.
A secretaria instituiu uma comissão, que no efetivo exercício realizou diversos atos impulsionantes, instruindo-o com a juntada de várias notificações, respostas da empresa, relatórios, expediente do Ministério Público do Pará (MPPA), memorial fotográfico e defesa exibida pela empresa.
Instada a proceder defesa, a empresa alegou que, em primeiro momento, ocorreu um atraso no final do ano, que existia a ação decorrentes dos efeitos da pandemia introduzida pela Covid-19, que ocorreu pleitos de reequilíbrio econômico financeiro.
A comissão entendeu pelo reconhecimento da responsabilidade da empresa configurando um não atendimento parcial ao contrato, ou seja, uma inexecução particular do contrato. “Eis que as condições editalícias, legais e contratuais é a entrega, dentro do prazo estabelecido, não podendo ocorrer retardamento da obra, sem que seja presente situação de força maior, reconhecendo ainda, outros eventos constantes no relatório, parte integrante do presente procedimento”.
O relatório foi submetido à Procuradoria Jurídica do Município que, através do parecer nº 089/2023, de 24 de novembro de 2023, externou a aquiescência com o entendimento externo pela comissão especial, recomendando o prosseguimento do certame em comento, com a aplicação da penalidade, aplicação da multa contratual e declaração de inidoneidade da empresa.
Após a publicação da decisão homologatória, houve recurso administrativo pela empresa. Ao final, houve a manifestação do secretário municipal de Infraestrutura e encaminhado os autos ao chefe do Poder Executivo para proceder ao devido julgamento.
“Oportuno destacar que resta, de forma inconteste a inexecução do contrato administrativo e que o certame licitatório que motivou a assinatura do contrato é concorrência pública, que se norteia por normativo especial. A assertiva acima alegado decorre não apenas das notificações do fiscal do contrato, onde se apresenta várias notificações, a confissão da empresa que admite ter paralisado, em final de ano, por conta próprio ao arrepio da administração contratante, além dos documentos que foram careados aos autos”, diz a análise inicial do relatório.
A conduta da empresa é classificada como infração.
Mais adiante, a procuradoria defendeu que fosse reconhecida a inidoneidade da empresa que não buscou sanar a pendência que por si foi motivada, ‘inadmissível em empreendimento do porte da contratada, buscando protelar na solução problema que lhe apresentado. Mesmo com as notificações não demonstrou disposição em sanar as pendências apontadas, não existe qualquer motivação para continuar o ajuste e os eventos aqui apurados se manifestação como suficientes para recomendar a ruptura do ajuste, situação esta que recomendamos nesta oportunidade, considerando que estamos diante de uma obra oriunda de convênio. Os compromissos firmados pelas partes prevê a aplicação de multa de demais penas’.
